Descrição e análise da Lei sobre Violência Escolar (N° 20.563): dois paradigmas antagônicos

Resumo

Objetiva apresentar e analisar a Lei sobre Violência Escolar, publicada em 17 de setembro de 2011. Descrevem-se ações que marcam o contexto do surgimento da referida lei e destacam-se alguns de seus conteúdos e artigos. Indica-se a coexistência de dois paradigmas antagônicos na lei. Um dos paradigmas, denominado 'Controle e Sanção', que está fundamentado na concepção de segurança nacional, direciona-nos para concepção de educação como eficiência social e comportamiento agressivo. O outro, denominado de 'Convivência escolar democrática', fundamentado na concepção de segurança humana, em uma concepção crítica da educacáo, direciona-nos para a reconstrução social e a noção de convivencia escolar. Apresentam-se as consequências que a aplicação dos referidos paradigmas poderiam ter para o Comité de Convivência Escolar, o Regulamento Interno e o papel dos encarregados pela convivéncia escolar.